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Governo não cumpre com o esperado pagamento do reposicionamento pelo tempo de serviço em junho

Prezados Colegas do SISEMA

A ASSEMA traz as últimas notícias desanimadoras sobre o reposicionamento pelo tempo de serviço, negociado e garantido pelo governo e que esperávamos ser publicado no dia 30-06-2010.

Todos os servidores do estado aguardavam pela publicação oficial das resoluções conjuntas com os posicionamentos dos servidores conforme o Decreto nº. 45.274/2009 e o Art. 28. Este Decreto entra em vigor em 30 de junho de 2010.

Para os servidores do SISEMA, tivemos um GT criado pelo nosso Secretário em caráter imediato, em razão de mais uma solicitação da ASSEMA, para se fazer cumprir o que já havia nos garantido, ou seja, antes de publicar poderíamos verificar os reposicionamentos, assim sedo, trabalhamos, percebemos erros, divergimos da SEPLAG e oficializamos o que foi possível ser feito em 3 dias. Nossa expectativa era de ver o SISAP aberto para nos fazermos as correções ás vésperas do dia 30-06-2009 e alterarmos a resoluções conjuntas a serem publicadas.

Art.25. Os servidores reposicionados na estrutura das carreiras conforme o disposto neste Decreto serão nominalmente identificados em resolução conjunta do titular do órgão ou da entidade de lotação do cargo de provimento efetivo ocupado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Mas, no dia 30 de junho de 2010, data em que o Reposicionamento dos Servidores Públicos deveria ter sido publicado, a SEPLAG convocou a Coordenação Intersindical “grupo de técnico do referido estudo” para uma reunião urgente na Auditora Geral do Estado, às 17:30 horas e aí o Governo joga um balde de água fria nos servidores e vem mais um tsunami.

Reposicionamento

Reposicionamento AssemaDrª Renata Vilhena, Secretária de Planejamento e Gestão, recebeu alguns membros da Coordenação Intersindical  juntamente com outros advogados do Estado, entre eles o Advogado Geral do Estado, Dr.º Marco Antônio Rebelo Romanelli. A Secretária começou a reunião informando que devido a um impedimento na lei eleitoral, segundo ela, o governo não pode realizar nenhum pagamento após o dia 30 de junho (o dinheiro tem de estar no bolso e não transferir para o banco por gerara valor financeiros e assim ser visto como vantagem. As exceções são todas as que vem acontecendo todo mês e não é a primeira vez, já estão em rotina, como progressão, prêmio de produtividade, promoção).

Drª Renata explicou que, ao publicar o decreto com a data do dia 30 de junho, o governo tinha o entendimento de que essa data seria a data limite para a publicação da resolução do reposicionamento. Mas após parecer da Advocacia Geral, de 07-06-2010, que não aceitou publicar os atos/resoluções, por entender que se não pode pagar, porque publicar um ato para ser pago em 2011, isto seria abuso de “poder político e do poder econômico”.

A AGE foi desfavorável ao pagamento pela lei eleitoral. “O governador não pode nem mesmo publicar a resolução prometendo o pagamento em 2011, retroativo a junho de 2010, pois isso poderia ser interpretado como promessa de campanha” disse Drº Romanelli que foi taxativo: “É muito sério. Se ele (o governador) pagar ou publicar, poderá ficar inelegível por oito anos e ainda terá seu mandato cassado.”

Drª Renata afirmou, juntamente com Dr.º Romanelli, que a Lei e o Decreto garantem o pagamento retroativo. “a publicação e o pagamento só poderão ser feitos após a posse dos eleitos (janeiro de 2011), mas o retroativo será pago todo de uma só vez”, garantiram.

A Secretária disse que para amenizar a péssima notícia, procurará uma forma de aumentar a transparência no processo de reposicionamento, de forma que cada servidor poderá ver como foi reposicionado, assim, os erros durante o processo poderão ser identificados e corrigidos. “Vamos pensar uma forma de fazer isso”.  A presidente da ASSEMA, Miriam Regina e, Diretora do SINDPÚBLICOS – MG propôs a criação de Grupos de Trabalho (GT) dentro de cada Secretaria, onde o servidor teria acesso, do GT, a sua situação no SISAP. A Secretária pareceu aprovar a idéia.

Ao final da reunião foi repassado aos presentes o parecer da Procuradoria do Estado (clique aqui e veja o parecer na íntegra), onde está explicitado os problemas com a lei eleitoral e o pagamento do Reposicionamento.

Providências

Indignados com a postura do Governo, que deixou para comunicar o não cumprimento do Decreto nº. 45.274/2009 no dia de início de sua vigência (30/06/2010), a ASSEMA está discutindo na Coordenação Intersindical, com os demais Sindicatos, que já consultaram seus departamentos jurídicos, que têm posição e pareceres contrários à da Advocacia do Estado, para adotarmos medidas que poderemos resguardar os direitos dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.

Segundo a Lei Eleitoral e o Manual de Legislação Eleitoral do Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais – 2010, a partir do dia 03/07/2010, ou seja, 3 (três) meses antes das eleições, é vedada a nomeação, contratação, demissão sem justa causa, bem como suprimir ou readaptar vantagens dos servidores.

Todavia, cabe uma apreciação do Judiciário, sobretudo porque o decreto que trata do reposicionamento, assim como o que foi garantido pelo Governo é que o mesmo ocorreria no dia 30/06/2010, ou seja, antes do dia 03/07/2010, restando afastada a vedação da lei eleitoral.

Conversa com o Governador

Em conversa com o Governador Antonio Anastasia, no dia 01/07/2010, por volta das 15 horas, o Diretor Político do SINDPÚBLICOS – MG, Geraldo Henrique enfatizou para o governador que a insatisfação do funcionalismo público de Minas Gerais é generalizada com relação ao que foi noticiado pela Advocacia Geral do Estado. Geraldo expôs ainda ao Drº Anastasia as interpretações contrárias realizadas pelos advogados dos Sindicatos. Diante desse fato, o governador prometeu fazer uma consulta à justiça eleitoral (que é rápida) e se receber um parecer favorável dele.

Atenciosamente,

Diretoria da ASSEMA
Rua Espírito Santo,495 - 5º andar
Tel: 31-3219-5238
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