Estatuto do Servidor - Texto integral da Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, atualizado de acordo com as alterações posteriores.
Lei 15.461/2005 - Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo.
Lei 15.961/2005 - Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que especifica, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI - e sobre o posicionamento dos servidores nas carreiras e dá outras providências.
Decreto 44.667 de 03 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam
Decreto 44.533 de 25 de maio de 2007 - Fixa as atribuições dos servidores do meio ambiente
Decreto 44.391 de 3 de outubro de 2006 - Pagamento de férias-prêmio adquiridas até fevereiro/2004

Prêmio por Produtividade
Lei 15.275 de 30 de julho de 2004 - Altera Lei nº 14.694 de 30 de julho de 2003 - Disciplina a avaliação de desempenho institucional, o acordo de Resultados, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, a aplicação de recursos orçamentários provenientes de economias com despesas correntes no âmbito do Poder Executivo.
Lei 17.600 de 01 de julho de 2008 - Disciplina o acordo de resultados e o prêmio por produtividade.
Decreto 43.674 de 04 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre recursos para o prêmio por produtividade.
Decreto 43.851 de 10 de agosto de 2004 - Altera o Decreto 43.674/2003.
Decreto 44.873 de 14 de agosto de 2008 - Regulamento o AR e o prêmio por produtividade.
Decreto 45.121 de 24 de junho de 2009 - Altera o Decreto 44.873/2008.

Adicional de Desempenho
Lei 14693 de 30 de julho de 2003 - Institui o adicional de desempenho - ADE -, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo, e dá outras providências.
Lei 16676 de 10 de janeiro de 2007 - Altera a lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003, que institui o adicional de desempenho - ADE - no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo.
Decreto 44503 de 18 de abril de 2007 - Regulamenta a concessão do adicional de desempenho - ADE, no âmbito da Administração pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo.

Decreto 44732 de 25 de fevereiro de 2008 - Altera o decreto nº 44.503, de 18 de abril de 2007, que regulamenta a Concessão do adicional de desempenho - ADE, no âmbito da administração Pública direta, autárquica e fundacional do poder executivo.


GEDAMA
Lei 17351 de 17 de janeiro de 2008 - Altera as leis nº 11.730, de 30 de dezembro de 1994, nº 15.301, de 10 De agosto de 2004, nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, e nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, institui a gratificação de escolaridade, Desempenho e produtividade individual e institucional - GEDAMA - e dá Outras providências.
Decreto 44775 2008 - Regulamenta a gratificação de escolaridade, desempenho e produtividade individual e institucional aos servidores das carreiras do grupo de atividades de meio ambiente e desenvolvimento sustentável - gedama, instituída pelo art. 6º da lei nº 17.351, de 17 de janeiro de 2008.

Atribuições – Poder Executivo – Meio Ambiente
Decreto 44770 de 08 de abril de 2008 - Dispõe sobre a organização da secretaria de estado de meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Decreto 44807 de 15 de maio de 2008 - Estabelece o regulamento do Instituto Estadual de Florestas - IEF.
Decreto 44814 de 16 de maio de 2008 - Contém o regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.
Decreto 44819 de 28 de maio de 2008 - Contém o estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM.


Avaliação de Desempenho Individual
Lei Complementar 71 de 30 de julho de 2007  -Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável e do detentor de função pública na administração pública direta, autárquica e fundacional do poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar 104 de 04 de agosto de 2008 - Altera dispositivos da lei complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, que institui a avaliação periódica de desempenho individual e disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável e do detentor de função pública na administração pública direta, autárquica e Fundacional do poder executivo.
Decreto 43672 de 04 de dezembro de 2003 - Estabelece as diretrizes e define os critérios e os sistemas de Avaliação de Desempenho Individual do servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor de função pública na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Decreto 44559 de 29 de junho de 2007 - Regulamenta a avaliação de desempenho individual do servidor estável ocupante de cargo efetivo e do detentor de função pública da administração pública direta, autárquica e fundacional do poder Executivo estadual.

Promoção por Escolaridade Adicional
Decreto 44334 de 26 de junho de 2006 - Dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 20 da lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, para os servidores das carreiras do grupo de atividades de meio ambiente e desenvolvimento Sustentável.
Decreto 44769 de 07 de abril de 2008 - Dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos grupos de atividades do poder executivo que especifica.

Lei do Mandado de Segurança de 07 de agosto de 2009

Redução da Jornada de Trabalho
Decreto 45.312 de 23 de fevereiro de 2010. Regulamenta o art. 8º da Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010.
Lei 18.710 de 07 de janeiro de 2010 - Cria  e extingue cargos pertencentes ao Grupo de Atividades de Ciência  e Tecnologia do Poder Executivo, a que se  refere a Lei nº 15.466-2005.doc
Resolução Sisema - redução da jornada de trabalho 2010.pdf <Novo!>